Atribuições e Competências do MCTESTP

By admin / On Feb.16.2015 / In / Width

O Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional é o órgão central do aparelho de Estado que, de acordo com os princípios, objectivos, políticas e planos definidos pelo Governo, determina, regula, planifica, coordena, monitora e avalia as actividades no âmbito da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.

Havendo necessidade de definir as atribuições e competências do Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, criado pelo Decreto Presidencial n°. 1/2015, de 16 de Janeiro, ao abrigo do disposto na alínea c) do n°. 1 do artigo 160 da Constituição da República e do n°.1 do artigo 46 da Lei n°.7/2012, de 8 de Fevereiro, o Presidente da República decreta:

 Natureza
 O Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional é o órgão central do aparelho de Estado que, de acordo com os princípios, objectivos, políticas e planos definidos pelo Governo, dirige, planifica, coordena as actividades no âmbito da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional.

Atribuições
O Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico-Profissional tem as seguintes atribuições:

a)    Proposição de políticas e estratégias para o desenvolvimento da ciência e tecnologia, ensino superior e técnico-profissional;
b)    Regulação e coordenação de actividades na área de ciência e tecnologia, ensino superior e técnico profissional no país;
c)    Definição de áreas e prioridades da inovação científica e tecnológica;
d)    Inspecção das actividades nas áreas de ciência e tecnologia, ensino superior e técnico-profissional;
e)    Definição de mecanismos de acesso a fundos públicos para investigação científica e inovação tecnológica, ensino superior e técnico profissional;
f)    Promoção da criação de instituições de ensino superior, de investigação científica e de ensino técnico profissional;
g)    Promoção da expansão do acesso ao ensino superior e à formação técnico profissional;
h)    Administração do Ensino Técnico Profissional em coordenação com outras entidades do Estado e com a sociedade civil;
i)    Promoção dos direitos da propriedade intelectual;
j)     Promoção da  formação profissional de curta duração e do ensino à distância referentes ao ensino superior e técnico profissional.

Competências
 Compete ao Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional:

a)    Na área de Ciência e Tecnologia:

i.    Propor políticas e estratégias para o desenvolvimento da ciência e tecnologia;
ii.    Formular e implementar planos e programas para o desenvolvimento da ciência e tecnologia;
iii.    Planificar, monitorar, inspeccionar e vistoriar a execução das actividades relacionadas com investigação científica, inovação e desenvolvimento tecnológico;
iv.    Propor, fazer cumprir e avaliar o cumprimento da legislação e demais normas relativas a ciência e tecnologia;
v.    Promover a criação de instituições de investigação científica e inovação tecnológica;
vi.    Definir áreas e prioridades da investigação científica e inovação tecnológica;
vii.    Regular o funcionamento de actividades das instituições de investigação científica;
viii.    Autorizar o exercício de actividades conexas a Bio-Segurança;
ix.    Incentivar o desenvolvimento da investigação científica, inovação e desenvolvimento tecnológico;
x.    Avaliar e monitorar o desenvolvimento científico e tecnológico;
xi.    Promover a construção de infra-estruturas para a investigação científica;
xii.    Promover a transferência de tecnologia;
xiii.    Promover o acesso, expansão, desenvolvimento, apropriação, e uso das tecnologias de informação e comunicação no país;
xiv.    Propor normas concernentes ao acesso, registo, utilização e segurança das Tecnologias de Informação e Comunicação no país;
xv.    Promover os direitos de propriedade intelectual;
xvi.    Realizar e promover actividades, com vista ao aproveitamento do conhecimento local, na investigação e no processo de inovação;
xvii.    Promover a criação de Parques de Ciência e Tecnologia.

b) Na área do Ensino Superior:

i.    Propor e garantir a implementação das políticas,estratégias, planos e programas de desenvolvimento do ensino superior;
ii.    Inspeccionar as actividades de ensino superior;
iii.    Coordenar as actividades do subsistema do, ensino superior;
iv.    Promover o acesso ao ensino superior de qualidade e relevante;
v.    Definir e garantir a implementação das normas e os procedimentos de acesso aos fundos do Estado, por parte das Instituições do Ensino Superior;
vi.    Definir normas sobre a criação, extinção, organização e direcção das instituições de ensino superior;
vii.    Conceder equivalências aos diplomas e certificados de habilitações literárias e reconhecer os títulos académicos obtidos no exterior referente ao Ensino Superior;
viii.    Promover a investigação científica e cultural, inovação científica, tecnológica e pedagógica nas instituições de ensino superior e na sociedade em geral e nas camadas jovens em particular;
ix.    Promover a articulação entre as instituições de ensino superior  com o sector produtivo, público e privado;
x.    Administrar bolsas de estudo  referentes ao subsistema do ensino superior;
xi.    Promover a administração e certificação das qualificações no subsistema do ensino superior;
xii.    Administrar as bolsas de estudo referentes ao subsistema do ensino superior.

c)    Na área do Ensino Técnico Profissional:

i.    Propor políticas e garantir a implementação das políticas, estratégias, planos e programas de desenvolvimento do ensino técnico profissional;
ii.    Inspeccionar as actividades do ensino técnico profissional;
iii.    Regular o funcionamento de actividades do ensino técnico profissional;
iv.    Definir e garantir a implementação das normas e os procedimentos de acesso aos fundos do Estado, por parte das Instituições do ensino técnico profissional;
v.    Superintender, nos termos da lei, as instituições de ensino técnico profissional;
vi.    Administrar o ensino técnico profissional em coordenação com outras entidades do Estado e com a sociedade civil;
vii.    Promover a inovação científica, tecnológica nas instituições de ensino técnico profissional e na sociedade em geral e nas camadas jovens em particular;
viii.    Promover a  formação profissional de curta duração, a administração e certificação das qualificações no subsistema do ensino técnico-profissional.
ix.    Conceder equivalências aos diplomas e certificados de habilitações literárias e reconhecer os títulos académicos obtidos no exterior referente ao Ensino Superior;
x.    Administrar bolsas de estudo referentes ao subsistema do ensino técnico-profissional.

Estatuto Orgânico

Sobre Nós

Natureza: O Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico-Profissional (MCTESTP) é o órgão central do Aparelho do Estado que, de acordo com os princípios, objectivos, políticas e planos definidos pelo governo, dirige, planifica e coordena as actividades no âmbito da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico-Profissional. Foi criado pelo Decreto Presidencial n.º 1/2015, de 16 de Janeiro.

Visão : Formular políticas para o desenvolvimento integrado, articulado e qualitativo da Ciência e Tecnologia, dos Ensinos Superior e Técnico-Profissional, com vista à indução do crescimento e desenvolvimento socioeconómico de Moçambique.

Missão: Promover a oferta de soluções científicas e tecnológicas aos cidadãos nas áreas estratégicas de desenvolvimento definidas nos programas do Governo de Moçambique, aliado à promoção do acesso, expansão e garantia de qualidade de ensino nos níveis de Ensino Técnico-Profissional e Superior em Moçambique.