Legislação

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Decreto 46/2018 _ Aprova o Regulamento de Licenciatura e Funcionamento das Instituiçōes do Ensino e revoga o Decreto 48:2010, de 11 de Novembro PDF
Politica para Sociedade de Informacao PDF
Lei das Transaccoes Electronicas PDF
Estatuto Organico do INAGE. PDF
Decreto 61:2017 de 06 de_Novembro. Criação do INAGE PDF
Regulamento do Quadro de Interoperabilidade. PDF
Estatuto Organico do IIA PDF
Decreto Criação do IIA PDF
Plano Estratégico do IIA. PDF
Regulamento de Inspeccao as IES PDF