Legislação

Nome Descrição Download
Estatuto Orgânico do CIDE PDF
Resolução 7/201: aprova o Estatuto Orgânico do CITT PDF
Decreto de Criação do CITT PDF
Resolução nr 7_2014_Estatuto Orgânico do CNBB ( PDF
Decreto 64_2011_Cria o CNBB PDF
Lei 23/2014: estabelece o quadro de Organização, Estrutura e Funcionamento da Educação Profissional PDF
Lei 6/2016: altera lei 23/2014 de 23 de Setembro. Lei de Educação Profissional PDF
Decreto Nr 28/2017 - Regulamento de Licenciamento de Instituições de Educação Profissional PDF
Estatuto Orgânico da ANEP PDF
Estratégia de Ciência, Tecnologia e Inovação de Moçambique (ECTIM) PDF