Legislação

Nome Descrição Download
Estatuto+MCTESTP (3) PDF
Decreto Presidencial 14:2015 de 16 de Marco_Define as Atribuições e Competências do MCTESTP PDF
Regulamento de Combate à Corrupção e Assédio Sexual aprovado pelo DM n°36:2019 do MCTESTP PDF
Regulamento de Licenciamento de Instituicoes de Investigacao Cientifica de Desenvolvimento Tecnologico e Inovacao - BR n. 51 Decreto no. 152019 de... PDF
Decreto 85/2018 de 26 de Dezembro_Extingue ISRI e ISAP _ Cria Universidade Joaquim Chissano (UJC) PDF
Boletins da Republica - Novas Universidades - Resultado da Reestruturacao da UP PDF
Decreto 46/2018 _ Aprova o Regulamento de Licenciatura e Funcionamento das Instituiçōes do Ensino e revoga o Decreto 48:2010, de 11 de Novembro PDF
Politica para Sociedade de Informacao PDF
Lei das Transaccoes Electronicas PDF
Estatuto Organico do INAGE. PDF