
Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado - EGFAE & Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado - REGFAE
Nome | Descrição | Download |
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Dec. 5-2018 -Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado - REGFAE 2018 | ||
Lei 10-2017 de 01 de Agosto -Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado - EGFAE 2017 |