Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado - EGFAE & Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado - REGFAE
| Nome | Descrição | Download |
|---|---|---|
| Dec. 5-2018 -Regulamento do Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado - REGFAE 2018 | ||
| Lei 10-2017 de 01 de Agosto -Estatuto Geral dos Funcionários e Agentes do Estado - EGFAE 2017 |