Legislação

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Decreto 61:2017 de 06 de_Novembro. Criação do INAGE PDF
Regulamento do Quadro de Interoperabilidade. PDF
Estatuto Organico do IIA PDF
Decreto Criação do IIA PDF
Plano Estratégico do IIA. PDF
Regulamento de Inspeccao as IES PDF
Decreto 50/2015 _ Cria o FNI PDF
Estatuto orgânico do FNI PDF
Diploma Ministerial 71:2016: Garante a Gestão do Programa Nacional Centros Multimédia Comunitário PDF
Colectanea de Legislacao do Ensino Superior PDF