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Legislação sobre segurança cibernética e defesa dos direitos digitais: MCTESTP aberto a colaboração da Sociedade Civil.

Data: 08/07/2020
Legislação sobre segurança cibernética e defesa dos direitos digitais: MCTESTP aberto a colaboração da Sociedade Civil.

O Ministério da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional (MCTESTP) manifesta abertura em colaborar com as organizações da sociedade Civil, na elaboração de dispositivos legais em torno da segurança cibernética e defesa dos direitos digitais, com vista a garantir a existência de um quadro legislativo consistente, uno e actualizado.

Com efeito, o Ministro da Ciência e Tecnologia, Ensino Superior e Técnico Profissional, Gabriel Salimo, recebeu recentemente em audiência, uma equipa do Instituto para a Comunicação Social da África Austral – Moçambique (MISA-MOÇAMBIQUE), para troca de impressões relativamente aos mecanismos que podem ser adoptados para uma maior e melhor contribuição do MISA-MOÇAMBIQUE, no que tange ao desenvolvimento das Tecnologias de Informação e Comunicação (TIC) no país.

Na sua alocução, o Ministro Gabriel Salimo manifestou a sua abertura em colaborar com a MISA – Moçambique e outras organizações da sociedade Civil para apresentação da sua visão, possibilidades de contribuições e metodologias para um trabalho conjunto e contínuo com o MCTESTP.

O MISA-MOÇAMBIQUE é uma organização não-governamental que congrega profissionais da comunicação social com vista à promoção e defesa da liberdade de expressão, da liberdade de imprensa e do direito à informação. No âmbito do seu trabalho, tem participado em diversas iniciativas de colaboração com as entidades públicas nacionais para a reforma do quadro legal ligado ao ambiente de exercício das liberdades de imprensa, de expressão e o direito à informação, por forma a dar resposta adequada aos desafios actuais do país e adequá-los aos padrões regionais, do continente africano e do mundo.

Representado pelo respectivo Presidente, Fernando Goncalves, pelo Director Executivo, Ernesto Nhanala, pelo Assessor Jurídico, Ercínio de Salema e, pelo Oficial de Comunicação e Advocacia, Ernesto Saúl, o MISA-MOÇAMBIQUE, manifestou disponibilidade em prestar o seu apoio ao MCTESTP, nos trabalhos em curso relativos a elaboração e aprovação de dispositivos legais em torno da segurança cibernética e defesa dos direitos digitais.

Importa frisar, que o MCTESTP está a liderar a elaboração, para posterior aprovação em sede do Conselho de Ministro e/ou Assembleia da República, de dispositivos legais estruturantes na área de segurança cibernética e defesa dos direitos digitais, como sejam, a Política e Estratégia Nacional de Segurança Cibernética; o Regulamento sobre o Uso da Internet; a legislação específica de Protecção de Dados Pessoais; e a Ratificação da Convenção de Budapeste sobre Crimes Cibernéticos.

De realçar, que Moçambique, através da Assembleia da República, já Ratificou a Convenção da União Africana sobre a Cibersegurança e Proteção de Dados Pessoais, através da Resolução no. 5/2019, de 20 de Junho.